Mãe Solo, conheça seus direitos.

No Brasil, mães solo possuem direitos garantidos por legislações, resoluções e jurisprudências que visam protegê-las em diversas esferas, incluindo trabalho, benefícios sociais, moradia, saúde e educação.

A seguir estão os principais direitos e os fundamentos legais correspondentes:

1. DIREITOS TRABALHISTAS

• Licença-maternidade: Garantia de 120 dias de licença remunerada. (Art. 392 da CLT e Art. 7º, XVIII da Constituição Federal).

• Estabilidade no emprego: Proibição de demissão sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. (Súmula 244 do TST).

• Prioridade na marcação de férias: Em algumas convenções coletivas, mães solo têm preferência para marcar férias junto com as férias escolares dos filhos.

2. BENEFÍCIOS SOCIAIS

• Auxílio emergencial e Bolsa Família (atual Auxílio Brasil): Mães solo têm prioridade no recebimento desses benefícios. (Lei 10.836/2004; Lei 14.171/2021).

• Isenção de taxas de concursos públicos: Mães solo de baixa renda têm isenção em inscrições para concursos. (Lei 13.656/2018).

• Pensão alimentícia: Direito de exigir pensão alimentícia para o sustento dos filhos do genitor. (Art. 1.694 do Código Civil).

3. DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS

• Salário-maternidade: Mães solo têm direito ao benefício por 120 dias mesmo em casos de adoção ou guarda judicial. (Art. 71 da Lei 8.213/1991).

• Benefício de Prestação Continuada (BPC): Garantido a mães solo que se enquadrem nos critérios de baixa renda e tenham filhos com deficiência. (Art. 20 da Lei 8.742/1993).

4. EDUCAÇÃO E CRECHES

• Prioridade em vagas de creches públicas: Lei da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) prioriza crianças de mães solo em creches e pré-escolas.

• Gratuidade na educação: A Constituição Federal, em seu Art. 205, garante acesso à educação gratuita e de qualidade.

5. MORADIA

• Programas habitacionais: Mães solo têm prioridade em programas como o Minha Casa Minha Vida (atual Casa Verde e Amarela), conforme o Decreto 10.966/2022.

• Proteção contra despejo: Jurisprudências têm garantido moradia provisória em casos de despejo envolvendo mães solo com filhos pequenos.

6. SAÚDE

• Atendimento prioritário no SUS: Mães solo e seus filhos têm prioridade em atendimentos e programas de vacinação.

• Medicamentos gratuitos: Medicamentos essenciais podem ser obtidos gratuitamente pelo programa Farmácia Popular.

Se tiver mais alguma dúvida, ou precisar de uma orientação agende uma reunião com nossa equipe jurídica especializada na proteção dos direitos das mulheres:

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